Como solicitar a pensão alimentícia?

Para pedir a pensão alimentícia, é necessário entrar com uma ação judicial por meio de um advogado.

Documentos Necessários: Documentos pessoais do responsável, certidão de nascimento do filho, comprovantes de despesas, renda, comprovante de residência e endereço e telefone do alimentante.

Alimentos Provisórios: Após ingressar com a ação o juiz fixa um valor a titulo de alimentos provisórios, até a fixação do valor correto.

Pensão Alimentícia: Quem Tem Direito ?

• Filhos menores de idade ou se estão estudando;

• Filhos com deficiência independentemente da idade;

• Ex-conjuges ou ex-companheiros (se comprovarem necessidade de ajuda financeira).

• Pais idosos que não se sustentam sozinhos.

Critérios para a Fixação da Pensão Alimentar

A pensão é incluída levando em consideração dois fatores essenciais:

• Necessidade do beneficiário: despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, lazer...

• Capacidade financeira do alimentante: Analise dos rendimentos de quem irá pagar os alimentos.

O valor deve ser justo e equilibrado, garantindo o sustento do beneficiário sem sobrecarregar o pagador, ou seja, a lei define que deve ser respeitado a NECESSIDADE de quem recebe e a POSSIBILIDADE de quem paga.

Não Existe Pensão Retroativa se Você Não Entrou com Ação

A pensão alimentícia não é automática. Ou seja, se o responsável não entrar com o pedido na Justiça, o alimentante não será obrigado a pagar valores retroativos.

As obrigações de pagar só começam a partir dos dados em que a ação foi proposta. Por isso, é essencial buscar o direito o quanto antes para evitar prejuízos.

Pensão Alimentícia Não é Favor, é Obrigação Mesmo em Caso de Desemprego

A pensão alimentícia é um dever legal, prevista no Código Civil. Mesmo que o alimentador esteja desempregado, as obrigações permanecem, podendo ser ajustadas conforme sua nova realidade financeira.

Se o pagador não tiver renda formal, a Justiça poderá determinar que ele pague um valor mínimo com base no salário mínimo vigente.

Como é Calculado o Valor da Pensão Alimentícia?

Não há um valor fixo, mas a Justiça geralmente considera:

• O número de filhos ou dependentes.

• As necessidades básicas da criança ou beneficiário.

• A capacidade financeira do pagador.

Se o alimentante não tem salário fixo, o juiz pode determinar um valor com base no salário mínimo ou como renda presumida ou padrão de vida.

Precisa de um advogado para pedir uma pensão alimentícia?

Sim, um advogado é necessário para ingressar com a ação.

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